Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Está cansado de esperar para que deputados e vereadores promovam as mudanças necessárias para esse país melhorar?

Pois saiba que qualquer um pode encaminhar um projeto de lei ao legislativo federal, estadual ou municipal.

Abaixo comentarei sobre os requisitos necessários para o encaminhamento de projeto de lei de iniciativa popular a nível federal, mas você pode consultar os requisitos a nível estadual na Constituição de seu Estado e a nível municipal na Lei Orgânica de seu município.

O encaminhamento de projetos de lei de iniciativa popular é um direito garantido pela Constituição Federal/88, previsto no art. 61, §2:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.”

Do exposto se extrai que há 2 requisitos necessários:

  • concordância de pelo menos 1% do eleitorado nacional;
  • esse 1% deve pertencer a pelo menos 5 Estados diferentes, sendo que em cada um deles é necessário pelo menos 0,3% do eleitorado daquele Estado.

Parece algo impossível? Talvez nem tanto. Vamos analisar os números. Segue abaixo dados sobre o número dos eleitores extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral1 para o ano de 2014

Abrangência2 Quantitativo3 0,30%4 1,00%5
AC 506.724 1.521
AL 1.995.727 5.988
AM 2.226.891 6.681
AP 455.514 1.367
BA 10.185.417 30.557
CE 6.271.554 18.815
DF 1.897.677 5.694
ES 2.653.536 7.961
GO 4.331.733 12.996
MA 4.497.336 13.493
MG 15.248.681 45.747
MS 1.818.937 5.457
MT 2.189.703 6.570
PA 5.188.450 15.566
PB 2.835.882 8.508
PE 6.356.307 19.069
PI 2.345.694 7.038
PR 7.865.950 23.598
RJ 12.141.145 36.424
RN 2.327.451 6.983
RO 1.127.154 3.382
RR 299.558 899
RS 8.392.033 25.177
SC 4.859.324 14.578
SE 1.454.165 4.363
SP 31.998.432 95.996
TO 996.887 2.991
EXTERIOR 354.184 1.063
Total Geral 142.822.046 1.428.221

Os 0,3% dos eleitores de cada Estado, pelo que se vê na terceira coluna não é difícil de se conseguir, principalmente se considerarmos que em 3 estados a meta seria cumprida com menos de 1600 assinaturas cada.

Não tenho dúvidas que bons projetos conseguiriam esse apoio sem muita dificuldade!!! A maior “dificuldade” está em conseguir as 1.43 milhões de pessoas a nível nacional.

Dificuldade entre aspas pois esta não está em sensibilizar 1.43 milhões de pessoas a nível nacional (o Brasileiro está sedento por mudanças e disposto a apoiar bons projetos), mas na logística necessária para organizar tudo isso.

Para uma pessoa seria algo impraticável, mas algo relativamente simples para entidades como OAB, Câmaras de Industria e Comércio e suas Federações, PROCON, Sebrae, CUT, etc…, que já possuem representatividade a nível nacional e estruturas montadas em todos os Estados da Federação.

Então porque as reformas não saem? Será que é apenas culpa dos políticos? Ou a responsabilidade é conjunta com quem deveria estar liderando e estão se eximindo da responsabilidade?

Não podemos depender apenas dos políticos, sabemos que eles legislam apenas em causa própria, em prol do que é melhor para si, e não do que é melhor para o País e a favor do povo que os elegeu.

  1. TSE – http://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleitorais-2014-eleitorado
  2. Siglas de cada Estado.
  3. Total de eleitores de cada Estado.
  4. Quantitativo equivalente aos 0,3% dos eleitores de cada Estado.
  5. Quantitativo equivalente a 1% do eleitorado em nível de Brasil.